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Declaração Padrão para Baixa na CTPS - Encerramento de Vinculo Empregatício na Carteira de Trabalho do Empregado
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5022594-80.2019.4.04.9999
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